Fadiga Fiscal, Injustiça Fiscal

A literacia económica de tantos gestores continua a mostrar que algo falhou no básico. Muitos responderam-me agora que pagam impostos, logo podem usar a Segurança Social para salvar as suas empresas. Não, meus caros, existem duas formas distintas na lei: impostos e contribuições. As contribuições são massa salarial – acorda-se com o trabalhador que ele ganha 1000 euros mas 300 serão pagos quando ele se reformar (neste caso quando os pais deles se reformarem). Por lei não se podem usar estas contribuições para nada a não ser para esta dimensão, são alocados obrigatoriamente a este fim. Os impostos não, podem ir para qualquer lado. Daí que o regime de layoff apoiado na Segurança Social – se existisse o mínimo de respeito pela lei e pelo trabalho – seria absolutamente inadmissível. É bom reiterar que muitas empresas foram às suas poupanças, ao seu património – dizem-me por exemplo que até grandes, como a Delta cafés – e muitas pequenas, como a padaria da aldeia, e não recorreram ao lay-off. Não é o caso da Auto-Europa ou da mega Padaria Portuguesa, que em vez de irem às poupanças dos seus accionistas para colmatar os efeitos da crise, e, por exemplo, aos milhões de euros investidos em património imobiliário, ou títulos de dívida pública, retiraram esse valor ao salário diferido dos seus trabalhadores. Claro que quem fez esta operação foi o Governo, que autorizou que fosse utilizado o fundo da segurança social, embora não esteja para tal mandatado, já que o Governo não é dono deste fundo, é apenas depositário. Já agora, deixem-me esclarecer algo. Em Portugal as grandes empresas não pagam impostos, as pequenas e médias alguns, e quanto mais pequenas mais pagam, mas quem realmente paga impostos no país é quem trabalha e aufere salários brutos entre 1000 e 5000 euros, o que na prática dá por casal algo em torno de 2000 a 3000 mil euros, e que numa cidade paga os mínimos, não permite vida alguma de bem estar nem pagar extras. São estes que entregam ao Estado entre impostos directos e indirectos, bem como contribuições, quase 70% do que ganham ou mais, 25% a 50% de IRS, 34% de S.Social e 23% de IVA – já que parte do salário é todo consumido. E o que têm em troca? Salários congelados, e serviços públicos que – já nem debato a qualidade , porque chegámos a um ponto em que ficamos felizes quando nos atendem o telefone ao final de 40 minutos; estivemos numa urgência 8 horas; e na escola pelo menos os miúdos aprenderam a ler… Isto, a relação entre a brutalidade que que se paga (fadiga fiscal, chama-se em eufemismo burocratês) e a má qualidade do que se tem de volta é obviamente um dos temas centrais de todos os conflitos sociais futuros na sociedade portuguesa, porque reside aqui uma palavra fundamental para explicar as revoltas e os conflitos – injustiça (ler a este propósito o livro Injustiça, as Bases Sociais da Revolta, de Barrignton Moore). Os sucessivos orçamentos do PS oferecem mais pagamento de impostos para estes escalões, dos 1000 aos 5000 euros, e com isso entrega-se uma parte aos muito pobres, aumentando as pensões miseráveis, por exemplo, em poucos euros. E com isso afirma-se uma “politica de esquerda”. Como?! Não terei que explicar que isto não é uma política de esquerda – é uma política de proletarização das classes médias, com compensações assistencialistas e caritativas para os sectores muito pobres. É a rigor uma espécie de democracia cristã, mas em que quem paga os mais pobres dos mais pobres não é a caridade das empresas mas os impostos das classes trabalhadores e médias. De recordar por fim que grande parte das empresas em Portugal paga o salário mínimo e até 900 euros líquidos, e portanto não vivem sem estes impostos dos escalões dos 1000 aos 5000 euros. É que com o salário mínimo ninguém vive, e o Governo usa os impostos para pagar a electricidade social, a renda social, ou seja, a parte do salário que não é paga pelas empresas é paga pelos impostos de quem paga impostos. Não é fadiga fiscal, é injustiça, irracionalidade e demagogia. Sobre isto o Chega não tem nada a dizer, desde logo porque, segundo investigação pública, é financiado pelos mesmos empresários que pagam o salário mínimo e no fundo não se dão mal com esta política do PS. Daí que dizer que a culpa da direita é do BE, enfim, não apoio o BE, mas quem de facto dá alento à direita todos os dias é quem Governa – o Chega saiu do PSD, e tem quadros do CDS, o PS com estas políticas de layoff e impostos todos os dias alimenta a extrema-direita. Este impasse é que merece de todos nós uma reflexão mais profunda e menos simplista do que a chantagem superficial em torno da aprovação do Orçamento.

6 thoughts on “Fadiga Fiscal, Injustiça Fiscal

  1. Na sequência do excelente texto da Raquel, gostaria de acrescentar apenas dois pontos. Sobre a literacia das elites, basta-lhes seguir o excelso exemplo da sra. Lagarde, ex-directora do FMI e actual directora do BCE. Sequer tirou o curso de economia. Sobre as políticas assistencialistas do Costinha, a injustiça fiscal e suas “fugas” legais, lembro apenas que tudo isso e muito mais se enquadra plenamente na arquitectura da UE, no articulado dos seus tratados e na prática das suas Comissões. Assim, o nosso mandarim de serviço apenas gere como pode os orçamentos pré-aprovados pelo patrão em Bruxelas. Assim, a estratégia bacoca da esquerda lusa de dar nas orelhas ao PS (merecidamente) como se isso fosse o fulcro das questões, apenas serve para distrair os tugas do verdadeiro e profundo problema formado pelas nossas relações subservientes com o estrangeiro.

    • Qual “esquerda lusa”?

      Se, o BE já deixou cair a sua máscara socialista (agora dizem-se social-democratas) e até o próprio PCP (que está agora transformado numa anedota de partido) já começou a enveredar também pelo dito Estado Social, deixando o Grande Capital em paz e lutando antes por manuais escolares gratuitos etc, suportados pela classe média – em vez de lutar por melhores salários, para que os pais em causa possam pagar tais bens essenciais aos seus filhos.

      Esquerda a sério, quer lutar contra e substituir o Grande Capital. Não reformá-lo de um modo que só dá mais poder ao último.

  2. Até que enfim, que sei de outra pessoa que consegue também ver a verdadeira lógica do Estado Social.

    «…o Governo usa os impostos para pagar a electricidade social, a renda social, ou seja, a parte do salário que não é paga pelas empresas é paga pelos impostos de quem paga impostos.»

    Que (sabendo-se que os verdadeiros ricos não pagam impostos, tal como é dito no texto) é, essencialmente, a classe média – que vê os seus impostos aumentados, para suportar tudo isto.

    Por estas e por outras, é que foi criado o dito Estado Social…

    Para (1) empobrecer a classe média e (2) tornar os pobres dependentes do Estado.

    (1) Enfraquece-se o principal inimigo do poder estabelecido – a classe média – que são as pessoas com mais dinheiro e maior nível cultural – e que, consequentemente, mais meios (financeiros e intelectuais) possam ter para oferecer Resistência ao poder económico-político estabelecido.

    (2) E, colocam-se os pobres em situação de poderem ser chantageados pelo poder estabelecido, quando saírem da linha. (“Não quer injectar os seus filhos com vacinas? Então, não recebe mais ‘subsídio de reinserção social’!”)

    (Pobres e miseráveis: Não ganham dinheiro suficiente? Vivam então à custa de quem se esforça mais que vocês. Pois, exigir salários dignos – fazendo greves etc – aos empregadores, é agora coisa de antigamente.)

    É preciso ter consciência de que, “Guerra de Classes” por parte do Grande Capital, não é só contra os pobres… Mas, também contra a classe média.

    E, é por isto é que os trotskistas tanto gostam do dito Estado Social… Pois, tal como Estaline depois descobriu, são estes falsos socialistas e na verdade agentes da Maçonaria (“iluminada”) e da Finança Internacional (i.e. do próprio poder estabelecido ocidental): h*tps://twitter.com/search?q=Trotsky%20from%3AEstulinDaniel

    • Posso concluir do seu raciocínio que a classe média é a principal responsável pela falta de «resistência ao poder económico-político estabelecido»?

      • Como vota o povo (por classe) nos partidos do arco do poder (vs restantes)?
        Como é educado o povo nas escolas (publicas)?
        Como é orientado esse povo pela propaganda das TV’s (detidas por…)?

  3. Chamo a atenção para o brilhante naco de prosa : “a classe média é o maior inimigo do poder estabelecido”.
    Antes, estávamos à beira do abismo, mas com pensamentos destes, damos um enorme passo em frente.

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