Manifesto Pela Liberdade de Expressão

Sou, com médicos de várias especialidades, jornalistas, advogados, escritores e investigadores, subscritora do Manifesto pela Liberdade de Expressão, que agrega pessoas de esquerda, direita e sem qualquer ideologia pública. Subscrevi este texto impecável e sério, porque é o que de melhor li, até hoje, publicado em Portugal sobre este tema. Partiu do caso da “despublicação” do artigo do Dr. Pedro Girão pelo jornal Público, mas é muito mais amplo. Está aberto a subscrição pública.


O texto convoca-nos a pensar a liberdade, embora partindo do caso da censura ao artigo, tem uma posição profundamente democrática sobre algo mais amplo do que este episódio. É sobre isso que deixo, antes do Manifesto, a minha nota pessoal. Vejo neste texto a liberdade, a defesa do jornalismo e dos jornalistas que o querem ser em condições, a esfera pública, contra o ambiente de fanatismo e mecaniscismo, que surgiu em muitos media e meios políticos, de, agora, etiquetar toda e qualquer oposição às medidas do Governo como “negacionista”, e que antes foi precedido, não particularmente neste jornal referido, mas na luta política que se reflecte nos media, pelos anátemas contra outros sectores, como professores, enfermeiros, estivadores, motoristas, donos de restaurantes, todos os que em dado momento se opõem ao Governo ou ao Estado, concorde eu ou não com eles. Num sociedade saudável criticar o Governo e o Estado é o primeiro dever de um cidadão – esse é também o primeiro dever do bom jornalismo.


Vivemos, na minha opinião, cada vez mais, na esfera pública sucessivos episódios que impõem um ambiente tóxico, seja pela calúnia, títulos bombásticos, ataques pessoais, campanhas negras, censura, quando Portugal tem um défice justamente de crítica, contraditório e debate sério.
Só assim se promove a liberdade – partindo de um caso particular creio que este Manifesto nos convoca a pensar tudo isto. É singelo que ele comece pela frase mais libertária que já foi escrita pela, permitam-me a hipérbole, mais libertária das mulheres, Rosa Luxemburgo.


Manifesto Pela Liberdade de Expressão


“A liberdade reservada apenas aos partidários do governo, apenas aos membros de um partido (…), não é liberdade. Liberdade é sempre – tão-só – liberdade para quem pensa diferente. Não por qualquer fanatismo de ‘justiça’ mas porque dela depende tudo o que pode ser vivificante, saudável e depurador (…), e perde toda a eficácia quando a ‘liberdade’ se torna um privilégio.”Rosa Luxemburg, In: Zur Russischen Revolution. Leipzig, 1920/2001, p.34.


“Todos os seres humanos têm o direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por quaisquer meios de expressão.”Artigo 19°, In: Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1948/2021, v/ed.


O inequívoco acto de censura, perpetrado de modo bizarro pelo Jornal Público ao artigo de opinião escrito pelo Dr. Pedro Girão, ultrapassou inexoravelmente os últimos limites que uma sociedade civilizada e verdadeiramente livre poderá consentir na manutenção de uma democracia efetiva, em um Estado de Direito social e politicamente substantivo.
Antes de entrar em detalhes sobre o neologismo utilizado (“despublicação”), o caráter apócrifo da subscrição (“Direcção Editorial”) – em flagrante contraste à prática corrente dos editoriais assinados, com nome e apelido – até os termos da perscrutação subjetiva de intenções infratextuais (“tende a instigar”) gostaríamos de lembrar seus pressupostos.
A esfera pública originária, que inspira o título do periódico em questão, nasceu em fins do Século XVII – na Europa ocidental –, em luta contra o Estado absolutista, pela abertura de um espaço social discursivo especificamente calcado na avaliação racional e na crítica esclarecida, luta esta geminada pela autonomia da universidade contra o poder do clero.
Este novo espaço – para lá do aparelho do Estado ou da sociedade civil – abrangia um complexo de instituições típicas, como cafés, revistas, associações e, sobretudo, jornais.
O papel dos jornais é, ainda mais na actualidade, suscitar o debate público, o contraditório e o pluralismo de opinião. Ser a plataforma por excelência, do debate publico. Mas jamais se deve arrogar qualquer função paternalista contrária aos preceitos iluministas dos quais derivam. O esclarecimento não é um acto providencial de qualquer publicação per se: a maioridade política – tal qual preconizava Immanuel Kant – era o pensar por si só. Apenas indivíduos, livres e soberanos, devem ter a prerrogativa de chegar a conclusões. Os jornais, as revistas, os livros, os cafés, as associações, os parlamentos e as bibliotecas são tão-somente um meio, para um fim: não devem substituir a consciência de ninguém.
Questiona-se assim sobre quais os “valores e padrões” para a Direcção Editorial do Jornal Público justificar uma clara censura. E por que seriam superiores ao pluralismo de ideias, à participação democrática e ao debate público? São estas as perguntas que todos nós devemos fazer. Os decisores políticos, investigadores científicos, médicos especializados, advogados, professores e, não menos importante, os jornalistas, devem interrogar-se para onde encaminhamos a vida social, cultural e política em geral e a gestão da crise económica, sanitária e sindémica em particular.
A liberdade de opinião é sobretudo a liberdade dos que pensam diferente. Os meios e os fins não podem ser desligados nas disjuntivas mais decisivas de caminhos, sob pena de sairmos das crises mais obscurantistas, autoritários e passivos do que antes.
Note-se que, no actual contexto, as megacorporações da Big Tech foram as primeiras a tentar impor a censura, recorrendo a catalogação de falsas notícias (“fake news”) sempre que se questionava a linha de uma narrativa imposta pelo simples silenciamento das opiniões contrárias. Neste processo passaram-se por cima de direitos, liberdades e garantias de expressão e de opinião no contexto de uma governança democrática.
Os diversos concidadãos subscritores desta carta pública pretendem enfatizar que, independentemente da eventual divergência de opinião que possa ou não existir sobre o conteúdo que o autor em causa expôs, a liberdade de opinião e de expressão são direitos inalienáveis, sem poderem jamais ser violados em qualquer circunstância. É na emergência de crises que devemos defender, com maior vigor e rigor, os valores e padrões que prezamos e que fizeram a sociedade que entrou no século XXI. Não podemos, não devemos sacrificar a liberdade no altar da segurança, saúde ou biopolítica. A crise da política – e do jornalismo – é um assunto do maior interesse público, e que deve ser debatido livremente.
Recordamos, aliás, um dos visados no artigo em causa – o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa –, que no dia 8 de Junho de 2021, a propósito do Artigo 6º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, afirmou: “Seria grave se o Estado fizesse censura, seria mesmo intolerável, e seria intolerável que, mesmo não fazendo censura prévia, fizesse censura a posteriori. Nunca promulgaria um diploma desses. Passei toda a minha vida a defender a liberdade de imprensa”.
Se substituirmos a palavra “Estado” por “Jornal Público” então teremos a fórmula mais fidedigna da reivindicação que queremos aqui e agora defender.
– António Ferreira Ramos – Advogado- António Garcia Pereira – Advogado- António Pedro Machado – Médico Cardiologista- Elisabete Tavares – Jornalista- Fernando Nobre – Médico- Francisco Abecasis – Pediatra- Gabriel Branco – Médico- Helena Matos – Jornalista- Jacinto Gonçalves – Médico Cardiologista (Vice-Presidente Fundação Portuguesa Cardiologia)- Joana Amaral Dias – Psicóloga- João Merino – Cantor Lírico e Político- João M. S. Martins – Biólogo Fitologista- Leonor Areal – Investigadora- Manuel Pinto Coelho – Médico- Nelson Olim – Médico | Organização Mundical de Saúde- Paulo Carmona – Gestor e Político- Paulo Morais – Professor Universitário e Político- Pedro Almeida Vieira – Escritor- Pedro Quartin Graça – Jurista- Raquel Ochoa – Escritora- Raquel Varela – Historiadora- Roberto Barros – Investigador- Teresa Gomes Mota – Médica Cardiologista
Para subscrever o Manifesto assine aqui:

1 thought on “Manifesto Pela Liberdade de Expressão

  1. A liberdade de expressão é “sagrada” num regime democrático. E porque estamos num Estado de direito as regras desse mesmo Estado tem qua ser cumpridas. Seria intolerável que alguém se aproveitasse da liberdade de expressão para violar as regras de um Estado de Direito. Não se trata de impor a censura ,outrossim impedir o abandalhamento da democracia.

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