O caso do brasileiro a quem um GNR fez o “golpe de leão “(nas Finanças do Montijo Inês Ferreira Leite Professora de Direito

«Se o que este agente da GNR fez fosse legal, viveríamos num Estado policial. Não é (embora pareça que, tal como muitos outros casos de abuso policial, vá ser branqueado com justificações manhosas para fingirmos que isto é aceitável).

Mas isso não basta. É preciso que os cidadãos tenham consciência de que esta atuação não é legal. Quando os cidadãos consideram esta atuação normal, razoável, justificada, podemos estar (ainda que apenas materialmente) a viver num Estado policial.

A pessoa em causa não estava a praticar qualquer crime. A lei não é aquilo que alguém nos meteu na cabeça. Fazer um filme dentro de uma repartição das finanças (de nós próprios), não é crime. Só poderia ser crime se o cidadão (ainda que brasileiro, beneficia da mesma proteção) estivesse a filmar (de modo identificável) outras pessoas sem o seu consentimento. E, mesmo assim, poderia ser uma conduta justificada. Em casos de conflitos de direitos ou interesses, pode tornar-se lícito a filmagem de pessoas sem o seu consentimento.

O cidadão não foi detido, não lhe foi comunicada qual a infração, nem lhe foram lidos os seus direitos. Um cidadão apenas pode ser detido – nestas circunstâncias – quando seja suspeito da prática de um crime (a infração tem que lhe ser comunicada e têm que lhe ser lidos os direitos, sendo constituído, ainda que sob validação posterior pelo M.P., como arguido); ou, então, quando esteja a desobedecer uma ordem legítima da autoridade, e a detenção seja o único modo de garantir a preservação de um outro bem jurídico mais importante ou a prevenção de perigos ou crimes. Quando alguém desobedece a uma ordem legítima da autoridade, a resposta não é – em primeira linha – a detenção (muito menos coerciva). É para isto que temos o crime de desobediência.
É isto que nos diz o art. 14.º da Lei Orgânica da GNR: « No âmbito das suas atribuições, a Guarda utiliza as medidas de polícia legalmente previstas e nas condições e termos da Constituição e da lei de segurança interna, não podendo impor restrições ou fazer uso dos meios de coerção para além do estritamente necessário. 2 — Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade de polícia ou agente de autoridade da Guarda, é punido com a pena legalmente prevista para a desobediência qualificada.»

O art. 16.º do Estatuto dos Militares da GNR vem reforçar esta ideia: «1 — O militar da Guarda usa os meios coercivos adequados e necessários à reposição da legalidade e da ordem, segurança e tranquilidade públicas quando estes se
mostrem indispensáveis, necessários e suficientes ao bom
cumprimento das suas funções e estejam esgotados os
meios de persuasão. 2 — O militar da Guarda tem o especial dever de assegurar o respeito pela vida, integridade física e psíquica, honra e dignidade das pessoas sob a sua custódia ou ordem. 3 — O militar da Guarda só recorre ao uso da força, nos casos expressamente previstos na lei, quando este se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao
objetivo visado».

E, ainda, do Código Deontológico do Serviço Policial: «Artigo 8.º (Adequação, necessidade e proporcionalidade do uso da força)
1. Os membros das Forças de Segurança usam os meios coercivos adequados à reposição da legalidade e da ordem, segurança e tranquilidade públicas só quando estes se mostrem indispensáveis, necessários e suficientes ao bom cumprimento das suas funções e estejam esgotados os meios de persuasão e de diálogo.
2. Os membros das Forças de Segurança evitam recorrer ao uso da força, salvo nos casos expressamente previstos na lei, quando este se revele legítimo, estritamente necessário, adequado e proporcional ao objectivo visado.»
Estritamente necessário, indispensável…? Era estritamente necessário estrangular o cidadão (sendo que se trata de uma manobra que integra necessariamente, ainda que realizada por pessoa treinada, perigo para a vida)? Obviamente que não. E se um cidadão faz um vídeo a lamentar-se das finanças, que mal vem ao mundo ou à sociedade? O cidadão estava afastado do balcão de atendimento a lamentar-se e a fazer algo muito comum: a depositar as suas frustações (justificadas ou não, não sabemos) do modo como hoje muita gente as deposita, através do facebook… Se nada fosse feito, o cidadão terminava o seu vídeo, lamentava-se mais um pouco, ia para casa frustrado (ainda) e passava os dias a dizer mal das finanças. Nada de novo. Nada de relevo. Os polícias (PSP ou GNR) deveriam ser treinados em pacificação de conflitos (é suposto que saibam garantir a tranquilidade pública com vários meios, e não apenas à pancada), e nunca serem aqueles que fazem escalar o conflito até ao ponto de rebuçado da violência.

Há ainda que relembrar que, num Estado de Direito Democrático, a atuação da polícia submete-se, em primeiro lugar, à constituição. Ora, os arts. 1.º, 2.º, 18.º, 25.º e 27.º da CRP impõem que o uso da força esteja subordinado ao respeito pela dignidade da pessoa humana, necessidade, proporcionalidade, subsidariedade. Só se recorre ao uso da força quando é a única – a única mesmo, não se pode fazer mais nada – forma de evitar a ocorrência de um mal maior, de evitar a prática de crimes graves, proteger bens jurídicos muito importantes, de prevenir perigos para a sociedade, de prevenir perturbações sérias da ordem pública. Não vejo que mal maior estivesse aqui em causa. Ou que o estrangulamento fosse o único meio de o remover… O que me parece é que as pessoas andam a guiar-se pela brutalidade da polícia americana e achar que aqui é a mesma coisa. Não é. Em Portugal, supostamente, temos regras claras e estritas sobre a força policial. Para defesa dos cidadãos!

Pelo que vejo – claro, não tenho os factos todos – a “ordem” emitida (nem se percebe que ordem foi) nem era legítima. Ordem de expulsão do recinto? Com que fundamento? Ordem de detenção? Com que fundamento? O art. 21.º da Constituição diz-nos que «Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias». Todos. Até os brasileiros descontentes com o serviço de finanças. Se um polícia me der uma ordem ilegítima, não vou cumprir, é o meu direito. Mas afinal, vou ter que cumprir. Se não cumprir, levo pancada ou corro risco de vida. É isto, em suma, o que é um Estado policial. É um Estado em que o Direito vale menos do que a força.

Reitero o tenho vindo a dizer sobre assunto. Saber que existem agentes da GNR que atuam desta forma não me faz sentir mais segura. Pelo contrário. Deixa-me em pânico. Um dia posso ser eu, o meu marido, a minha filha, uma amiga. Um dia, estamos cansadas, estamos a reclamar, estamos a exercer os nossos direitos, e, de repente, estamos no chão inconscientes (com o bónus de sermos detidas).

Inês Ferreira Leite, advogada

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