Protecção conferida à privacidade da correspondência

Sou historiadora do período contemporâneo português. Isso quer dizer muita coisa, mas uma das mais importantes é que a palavra «bufo», «delação», «denúncia», faz parte do nosso código genético de repulsa – são 48 anos de métodos obscuros/suspeitas/calúnias para ocultar a luta política frontal. A quantidade e velocidade da internet ajudou a que alguns media, patrões (duplo abuso, de poder e de falta de vergonha) e particulares – onde se incluem trabalhadores em conflito uns com os outros, a bufaria e cumplicidade com esta não parece ter classe – se esquecessem do que significa violação/divulgação de correspondência que no nosso ordenamento jurídico é tão grave que é, felizmente, punível com prisão. O tema encanta-me, não só pela degradação moral das pessoas em época de crise (e pela grandeza de uma minoria que se mostra na mesma época); não só pela dimensão da luta política; e não só ainda pela dimensão dos cúmplices, em «cima do muro», os que lavam as mãos como Pôncio Pilatos. O que me encanta mesmo no tema é o velho debate de meios e fins. Ou a demonstração de que a população em geral – de todas as classes – tem que se valer do direito liberal (de classe) para travar a utilização de métodos espúrios que jamais deveriam ser usados se tivessem resistência social organizada à altura.
«O crime de violação de correspondência ou de telecomunicações consiste em, sem consentimento do destinatário, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado, tomar conhecimento do seu conteúdo através de processos técnicos ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pela pessoa a quem se destina. Também comete esse crime quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento ou divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados ou telecomunicações anteriormente referidos.»
«A inviolabilidade da correspondência e de outros meios de comunicação privada é um dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição portuguesa e surge igualmente nas principais convenções internacionais sobre direitos humanos. Este direito tem uma relação muito próxima com o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, que aqueles diplomas também protegem.
O crime de violação de correspondência ou de telecomunicações consiste em, sem consentimento do destinatário, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado, tomar conhecimento do seu conteúdo através de processos técnicos ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pela pessoa a quem se destina. Também comete esse crime quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento ou divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados ou telecomunicações anteriormente referidos. Por telecomunicações, entendem‑se todas as formas de comunicação à distância: faxes, telexes, mensagens electrónicas, etc.
A protecção conferida à privacidade da correspondência e das telecomunicações é tão intensa que, mesmo num processo penal, as autoridades que investigam só podem intrometer‑se nessas esferas em condições estritas legalmente definidas. Se elas não se verificarem, as provas obtidas são nulas e só podem ser utilizadas para fixar a responsabilidade penal de quem as obteve de modo ilegítimo.»
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