Comunicado do Sindicato da Magistratura de França, 16 de Novembro de 2015

Sexta à noite, o coração da França foi atingido por ataques assassinos que fizeram mais de cento e vinte mortos e várias centenas de feridos numa sala de concertos, em bares ou na rua.

O Sindicato da Magistratura apoia plenamente e manifesta a sua solidariedade para com as vítimas e seus familiares, bem como para com os muitos profissionais mobilizados, cada um no seu respectivo campo, após estes atentados.

Estes actos criminosos de uma brutalidade absoluta convocam obviamente a reunião de meios de envergadura para encontrar e punir os autores e, na medida do possível, antecipar e prevenir novos atentados.

Mas as medidas judiciais ou administrativas que serão tomadas só irão adicionar mal ao mal se nos desviarem dos nossos princípios democráticos. É por isso que o discurso marcial assumido pelo Executivo e a sua declinação jurídica no estado de emergência decretado com base na lei de 3 de Abril de 1955 só podem causar preocupação.

O estado de emergência altera perigosamente a natureza e a extensão dos poderes de polícia das autoridades administrativas. Tornam-se possíveis por princípio proibições e restrições das liberdades individuais e colectivas normalmente garantidas, examinadas e justificadas uma a uma, sem nenhuma outra motivação que a do estado de emergência. Podem ser ordenadas buscas pelos responsáveis policiais, sem estabelecer uma ligação com uma infracção penal e sem controlo das autoridades judiciais, que serão apenas informadas. O mesmo se aplica às prisões domiciliares decididas neste quadro difuso de risco de perturbação da ordem pública. A fiscalização administrativa por um juiz é muito reduzida.

A França só tem a perder com esta suspensão – ainda que temporária – do Estado de direito.

A luta contra o terrorismo passa, em primeiro lugar, por proteger as nossas liberdades e as nossas instituições democráticas, recusando-se a ceder ao medo e à espiral marcial. E por lembrar que o Estado de direito não é um Estado impotente.

Tradução António Simões do Paço

http://www.syndicat-magistrature.org/Toutes-nos-pensees-aux-victimes-de.html

 

siteon0-da8dd

Advertisements

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s