O Governo equipara a greve a um acto de guerra

O Governo equipara greve a um acto de guerra no CE da Carris. Não uso em vão a palavra ditadura, há muitos tipos de ditadura e as fascistas são só uma parte, a menos comum, aliás, como regime politico e abusa-se em Portugal sistematicamente da palavra, não diferenciando medidas que são contra os trabalhadores de medidas que são contra o regime democrático também. A medida incluída no caderno de Encargos da Carris deve porém ser aí incluída e nenhum trabalhador a pode aceitar, nenhum cidadão pode ficar indiferente e nenhum tribunal pode deixar passar. Equipara a greve, um conflito voluntário e consciente, político, entre trabalhadores e patrões, a um acto de guerra. A greve não é um acontecimento imprevisível e inevitável, existem organizações de trabalhadores, debate de condições laborais, leis democráticas, leis de trabalho, negociações, protestos, que normalmente decorrem por dias, meses ou anos, e pré-avisos de greve, aliás legais e compulsórios. Esta linha, a da simples legalidade democrática, não pode ser ultrapassada. A convite de vários sindicatos apresentarei esta quinta-feira, no São Jorge, às 10:30 da manhã, a análise do Caderno de Encargos da Carris, realizada por uma equipa de investigadores, numa sessão aberta a todos os trabalhadores – que contará com um plenário – e a todos os utentes, onde todos poderão usar da palavra e debater a situação dos transportes e do Caderno de Encargos.

Caderno de encargo da Carris apresentado pelo PSD/CDS

(Página 10) 1. A ocorrência de um caso de Força Maior tem como efeito desonerar a Parte afetada da responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações emergentes do Contrato, na exata e estrita medida em que o respetivo cumprimento pontual e atempado tenha sido impedido em consequência da verificação da referida ocorrência, nos termos do disposto nos números seguintes.
CASOS DE FORÇA MAIOR – pg.58
60. Força Maior: o evento imprevisível e inevitável, cujos efeitos, ainda que indiretos, se produzam independentemente da vontade ou atuação das Partes e que comprovadamente impeçam o pontual cumprimento das obrigações contratuais, afetando negativamente a execução de atividades ou serviços compreendidos no Contrato; constituem casos de Força Maior, nomeadamente, os atos de guerra, insurreição, hostilidades, invasão, tumultos, rebelião, terrorismo, explosão, contaminação, cataclismo, tremor de terra, fogo e raio, inundação ou greves.

carris imagem 3

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